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Projeto:   PL 9   06/03/2018  (ver documento)
Processo:   01-9/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0009-2018
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Professor Toninho Vespoli
Ementa:   DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE TRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOES AFIRMATIVAS / ADMINISTRACAO PUBLICA / CANDIDATO / COMBATE / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / COTA / DISCRIMINACAO / ECONOMIA SOLIDARIA / EMPREGO / EMPRESA PUBLICA / ESTAGIO / FORMACAO PROFISSIONAL / GENERO ( SEXO ) / HABILITACAO / HOMEM / HOMOSSEXUALIDADE / INCLUSAO / MULHER / NOME SOCIAL / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PERMISSIONARIA / PMSP / PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE TRANS / PROJETO / RENDA / RESERVA / SERVIDOR / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VIOLENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/01/2018  Encaminhado em 07/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 08/03/2018  Encaminhado em 09/03/2018
CCJ  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 01/02/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 22/02/2021
CCJ  Recebido em 23/02/2021 


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